Questão em destaque · Q1129123
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social
IDHTEC · Prefeitura de Maragogi · 2019
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P1129123
ID: 1129123
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Função social da propriedade · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Princípios da Administração Pública
Banca: IDHTEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social, desde que amparado por lei. | PORQUE | II. A intervenção estatal na propriedade se fundamenta nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Função Social da Propriedade. |
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