Questão em destaque · Q1129140

Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o

IDHTEC · Prefeitura de Maragogi · 2019

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P1129140
ID: 1129140
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Regresso · Prescrição · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: IDHTEC
Ano: 2019
Nível: Superior

Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do dano?

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