A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos d

ressalvada previsão especial, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

a edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.