Questão em destaque · Q1129190

A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos me

CESPE CEBRASPE · TJ SC · 2019

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P1129190
ID: 1129190
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Federal · Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público. Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

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