Questão em destaque · Q1129262

Na propriedade de Roberto, localizada em um município do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende construir um

CESPE CEBRASPE · TJ SC · 2019

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P1129262

ID: 1129262

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência dos estados (artigo 25 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2019

Nível: Superior

Na propriedade de Roberto, localizada em um município do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende construir um empreendimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pretensão de Roberto é juridicamente inviável, porque essas cavidades são bens de titularidade