Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas alterações), que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, está previsto que as obras e os serviços somente

Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Quando houver estudo técnico prévio que identifique, dentre as obrigações do ente público, e que houve seleção e classificação das demandas prioritárias, para somente após ser escolhido o objeto a ser licitado.

Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual conforme trata artigo específico da Constituição Federal, quando for o caso.

Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.