Questão em destaque · Q1130468

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

FCC · TJ AL · 2019

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P1130468
ID: 1130468
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

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