Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após solicitação dele.

independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o Presidente da República.

em razão de instabilidade institucional.

após aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo.

deixando de haver prisão durante a vigência do estado excepcional.