De acordo com as disposições da Lei federal no 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a execução

se dá mediante termo de fomento, se envolver transferência de recursos públicos, vedada a celebração de convênio para tal finalidade.

não pode envolver, direta ou indiretamente, a transferência de recursos públicos à entidade.

deve ser precedido de procedimento licitatório, na modalidade convite, salvo em se tratando de entidades de assistência social.

deve ser feito mediante contrato de gestão, apenas com entidades pré-qualificadas.

deve ser precedido de chamamento público, obrigando-se o poder público a celebrar termo de parceria com a entidade melhor classificada.