A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Na Seção “Da Competência”, está especificado que

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

o ato de delegação, em razão de sua complexidade, é irrevogável, ainda que pela autoridade delegante.

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos judiciais a que foi atribuída como própria, inclusive os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.