Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competência

ao Congresso Nacional para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

à Câmara dos Deputados para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para eleger membros do Conselho da República.

ao Congresso Nacional para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

ao Senado Federal para escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.