De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União,

ao tomar conhecimento de ilegalidade, qualquer cidadão é parte legítima para denunciá-la ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de contrato, se verificada irregularidade, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

sujeita-se à prestação de contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo, visando apoiar o controle interno exercido pelo Tribunal de Contas da União.

compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta.