Ao indivíduo que pretenda obter acesso a informações relativas a si próprio, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público, caberá valer-se, em juízo, de

mandado de segurança, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

habeas data, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

mandado de injunção, não lhe sendo assegurada, contudo, gratuidade.

mandado de segurança, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

habeas data, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.