Questão em destaque · Q1131619

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para

FCC · Camara de Fortaleza · 2019

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P1131619
ID: 1131619
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para

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