No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.

loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.

submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.

proibição da construção de presídios, no território municipal.