Questão em destaque · Q1131657

Um servidor federal foi aposentado, tendo sido publicado o ato de sua aposentação em 2011, seguindo-se a homologação pelo Tribunal de Contas da União em 2012. No corrente ano, cons

FCC · Camara de Fortaleza · 2019

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P1131657

ID: 1131657

Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados · Atos Administrativos

Banca: FCC

Ano: 2019

Nível: Superior

Um servidor federal foi aposentado, tendo sido publicado o ato de sua aposentação em 2011, seguindo-se a homologação pelo Tribunal de Contas da União em 2012. No corrente ano, constatou-se que houve incorreta contagem do tempo necessário para o preenchimento dos requisitos da aposentadoria, sem que se constatasse qualquer atitude de má-fé do servidor beneficiado. À luz da legislação federal, o ato administrativo que concedeu sua passagem à inatividade é