A Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana como valor-fonte do Estado Democrático de Direito, conferindo diversos direitos e garantidas fundamentais aos brasileiro

A dignidade da pessoa humana constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Enquanto a defesa da paz é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana se trata de garantia individual.

A concessão de asilo político é uma garantia fundamental, consubstanciando direito coletivo.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.