Questão em destaque · Q1132621

Sobre as disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, analise os itens a seguir: I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão es

IDIB · Prefeitura de Petrolina · 2019

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P1132621

ID: 1132621

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime de Previdência dos Servidores Públicos · União, Estados, DF e Municípios

Banca: IDIB

Ano: 2019

Nível: Médio

Sobre as disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, analise os itens a seguir:

I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

II. Não há possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

III. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, porém o tempo de serviço correspondente não contará para efeito de disponibilidade.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que: