No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe sã

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração

Entende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos

Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o Ato Administrativo

No desvio de poder existe também o vício em um dos elementos do Ato Administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato