Questão em destaque · Q1133635

Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

IDIB · Prefeitura de Farroupilha · 2018

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P1133635
ID: 1133635
Direito Constitucional · Direitos HumanosAssunto: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais · Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) · Poder Legislativo
Banca: IDIB
Ano: 2018
Nível: Superior

Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:


I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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