Questão em destaque · Q1133905
A reparação do dano, a anterior à sentença transitada em julgado, faz com que seja extinta a punibilidade; se ocorre posteriormente, faz com que a pena seja reduzida de metade. Tal
IBFC · CBM PB · 2018
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P1133905
ID: 1133905
Direito PenalAssunto: Crimes Contra a Administração Pública
Banca: IBFC
Ano: 2018
Nível: Médio
A reparação do dano, a anterior à sentença transitada em julgado, faz com que seja extinta a punibilidade; se ocorre posteriormente, faz com que a pena seja reduzida de metade. Tal disposição legal se aplica ao crime de:
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