Questão em destaque · Q1134761

A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de

Quadrix · CRF ES · 2019

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P1134761
ID: 1134761
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio

A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

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