Questão em destaque · Q1134765
As intimações feitas sem observância das prescrições legais serão nulas, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Quadrix · CRF ES · 2019
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P1134765
ID: 1134765
Direito AdministrativoAssunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
As intimações feitas sem observância das prescrições legais serão nulas, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
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