Questão em destaque · Q1134887
O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utili
IBADE · Camara de Porto Velho · 2018
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P1134887
ID: 1134887
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior
O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirirá o direito:
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