Questão em destaque · Q1135002
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.
Quadrix · CRF ES · 2019
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P1135002
ID: 1135002
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.
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