Questão em destaque · Q1135005

É permitido à Administração Pública recusar motivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo administrativo.

Quadrix · CRF ES · 2019

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P1135005
ID: 1135005
Direito AdministrativoAssunto: Motivação do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior

É permitido à Administração Pública recusar motivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo administrativo.

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