Questão em destaque · Q1135007
Caso não exista previsão em lei determinando a autoridade competente, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
Quadrix · CRF ES · 2019
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P1135007
ID: 1135007
Direito AdministrativoAssunto: Da competência administrativa · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Caso não exista previsão em lei determinando a autoridade competente, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
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