Questão em destaque · Q1135074
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o projeto de lei orçamentária da União deve ser encaminhado, pelo presidente da República, para o Congresso Nacion
Quadrix · CRF ES · 2019
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P1135074
ID: 1135074
Direito ConstitucionalAssunto: Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o projeto de lei orçamentária da União deve ser encaminhado, pelo presidente da República, para o Congresso Nacional, até cinco meses antes do encerramento do exercício financeiro.
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