Questão em destaque · Q1135086
De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da presunção de legitimidade do ato administrativo, o Judiciário não poderá apreciar ex officio a validade do ato. A nulidade s
Quadrix · CRF ES · 2019
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P1135086
ID: 1135086
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da presunção de legitimidade do ato administrativo, o Judiciário não poderá apreciar ex officio a validade do ato. A nulidade só poderá ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada.
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