Questão em destaque · Q1135099
Considerando-se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.
Quadrix · CRF ES · 2019
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P1135099
ID: 1135099
Direito AdministrativoAssunto: Atos Vinculados e Discricionários · Licença
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Considerando-se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.
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