Questão em destaque · Q1135358
A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, afastando a necessidad
IDIB · Prefeitura de Limoeiro do Norte · 2016
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P1135358
ID: 1135358
Direito AdministrativoAssunto: Sanções · Adjudicação · Lei 8.666/93
Banca: IDIB
Ano: 2016
Nível: Médio
A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, afastando a necessidade de evocar o poder judiciário. Na ocorrência de adjudicação faltosa, NÃO consiste em uma penalidade prevista em lei:
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