Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um conjunto de prerrogativas e suje

Princípio da legalidade e princípio da proporcionalidade.

Princípio da moralidade e princípio da razoabilidade.

Princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.

Princípio da segurança jurídica e princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Princípio da eficiência e princípio da publicidade.