Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deve res de honestida

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Frustrar a licitude de concurso público.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.