Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Propriedade de veículos automotores.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Propriedade predial e territorial urbana.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermuni cipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Importação de produtos estrangeiros.