A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras prov

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e lo cações no âmbito dos Poderes da União e dos Estados,mas não impõem obrigações ao Distrito Federal e aos Municípios, que possuem legislações próprias sobre a matéria.

É possível a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similarid similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, mesmo sem que haja justificativa técnica para tanto, sendo a especificidade da licitação, em relação a marca ou características, sempre de discricionariedade do licitante.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, entre outros, o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Conforme a Lei 8.666/93, são modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e a contratação temporária de funcionários comissionados.

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, dentre outras, o objeto e seus elem entos característicos e o preço e as condições de pagamento, mas não há obrigatoriedade de fixação em clausula contratual dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, pois estas são defini das discricionariamente pelo órgão licitante.