Processo administrativo, em sentido prático, amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas com certa ordem de cronologia, necessárias ao registro dos atos da Admi

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros previstos em lei, as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houv er impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

O processo administrativo pode iniciar iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos