Na tripartição dos poderes da república o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre organização e atrib

A Câmara dos Deputados compõecompõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. O Senado Federal compõe compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, dentro outros, dispor sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. Entretanto, não é de competência do Legisl ativo Federal disposições sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o ViceVice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aquele.

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões e votos, mas não por suas palavras.