O processo legislativo compreende a elaboração de:

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, mas não de resoluções.

Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Emendas Constitucionais, entretanto, não são classificadas como um procedimento legislativo, mas constitucional originário e derivado.

Apenas de leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções, mas não de medidas provisórias, que são de competência do Poder Executivo Federal.