Assinale a assertiva equivocadamente escrita:

A diferença entre a promulgação e a publicação é que a primeira tem por objetivo dar conhecimento da e xistência da lei para os órgãos da administração, aos encarregados de dar a sua execução, enquanto a publicação dá conhecimento aos particulares. Pela promulgação a lei torna torna-se eficaz para as pessoas administrativas e pela publicação a eficácia é para o público.

Não há diferença etimológica entre promulgação e publicação, sendo estes vocábulos adotados por sinônimos no ordenamento jurídico brasileiro.

É através da promulgação que a lei passa a existir no mundo jurídico e está apta a produzir efeito efeitos.

A publicação constitui instrumento pelo qual se transmite a promulgação, aos destinatários da lei.

As leis nem sempre entram em vigor na data de sua publicação.