Questão em destaque · Q1139738
Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo: ? .Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância
FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2019
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P1139738
ID: 1139738
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo: ?
- .Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei. ?
- Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros. ?
- Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo. ?
- Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
As características acima definem o atributo da:
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