Questão em destaque · Q1139777
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de
CESPE CEBRASPE · TCE RO · 2019
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P1139777
ID: 1139777
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico · Indenização · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de
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