Questão em destaque · Q1139801
O conceito de Constituição como documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declarat
CESPE CEBRASPE · TCE RO · 2019
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P1139801
ID: 1139801
Direito ConstitucionalAssunto: Classificação das Constituições · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
O conceito de Constituição como documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade no STF, refere-se à ideia de Constituição
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