Questão em destaque · Q1139822
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no
CESPE CEBRASPE · TCE RO · 2019
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P1139822
ID: 1139822
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)
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