Questão em destaque · Q1139847
Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Exceto isso, conforme est
FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2019
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P1139847
ID: 1139847
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Exceto isso, conforme estabelecido do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa previsão constitucional consagra um dos princípios orçamentários. Qual é esse princípio?
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