Questão em destaque · Q1139897

A respeito de consumação e tentativa delitiva, julgue os itens a seguir. I Tentativa inacabada é impunível, pois nela é impossível a consumação delitiva pela ineficácia absoluta do

CESPE CEBRASPE · TCE RO · 2019

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P1139897
ID: 1139897
Direito PenalAssunto: Crime Tentado ou Conatus
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

A respeito de consumação e tentativa delitiva, julgue os itens a seguir.


I Tentativa inacabada é impunível, pois nela é impossível a consumação delitiva pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto material.


II Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente responderá apenas pelos atos delitivos já praticados, mas não por delito tentado.


III Crime monossubsistente, contravenção penal e crime preterdoloso não admitem punição por tentativa.


IV No caso de crime habitual ou continuado, a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, e o prazo prescricional se inicia quando cessada a consumação.


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