Nos termos da Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Es

O representante deverá manter registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

Não é permitida a contratação de profissional ou empresa para assistir o representante na fiscalização do contrato.

O representante deverá determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Decisões e providências que não forem da competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

O representante deverá adotar medidas para que a fiscalização dos contratos sob sua alçada esteja de acordo com o disposto na Lei de licitações.