Questão em destaque · Q1140134
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Executivo, não cabendo sua aplicação, quando no desempenho da função administrativa, ao Poder Legislativo e ao Pod
Quadrix · CREA TO · 2019
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P1140134
ID: 1140134
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Executivo, não cabendo sua aplicação, quando no desempenho da função administrativa, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário da União.
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