Questão em destaque · Q1140138

Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Quadrix · CREA TO · 2019

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P1140138
ID: 1140138
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior

Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

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