Questão em destaque · Q1140163
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a ter
Quadrix · CREA TO · 2019
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P1140163
ID: 1140163
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Convalidação dos Atos Administrativos · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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