Questão em destaque · Q1140189
Compete ao STF julgar reclamação contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante, não sendo possível o uso dessa reclamação quando não for demonstrado o esgotamento das
Quadrix · CREA TO · 2019
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P1140189
ID: 1140189
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Competências recursais do STF · Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 · Reclamação ou reclamação constitucional · Poder Judiciário · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Compete ao STF julgar reclamação contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante, não sendo possível o uso dessa reclamação quando não for demonstrado o esgotamento das vias administrativas.
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